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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Hélio Santos Ferreira - Indicação nº 93 de 2023
(Indicação nº 93 de 2023)
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Autor
Hélio Santos Ferreira
Primeiro Autor
Sim
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