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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Fernando Lopes - Projeto de Lei Ordinária nº 1030 de 1991
(Projeto de Lei Ordinária nº 1030 de 1991)
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Autor
Fernando Lopes
Primeiro Autor
Sim
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