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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora - Resolução da Mesa nº 4 de 2025
(Resolução da Mesa nº 4 de 2025)
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Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Sim
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