Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4562 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJRF PL 4562 | Parecer | 12/12/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | ccjrf_45621.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJRF PL 4562 | Parecer | 12/12/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | ccjrf_45621.pdf |