Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4547 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJRF PL 4547 | Parecer | 14/11/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | ccjrf_parecer_pl_4547.pdf |