Lei-EM nº 2.580, de 04 de fevereiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2580
Ano
2011
Data
04/02/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/02/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica