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ESTABELECE UNIDADE PADRÃO E PREFERÊNCIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 5º " IN FINIS" DA LEI 341 DE 8 DE AGOSTO DE 1975.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE DÍVIDA ATIVA INCOBRÁVEL.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BUTIAENSE.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PROTOCOLAR TODA E QUALQUER PETIÇÃO, REQUERIMENTO OU ASSEMELHADO SUJEITO A DESPACHO NAS REPARTIÇÕES DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, PARA A PRESTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29º, DA LEI N° 280, DE 2 DE JULHO DE 1973, ACRESCENTA- LHE UM PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPIRITA UMBANDA CACIQUE MANOEL BOTAFOGO.

EXTINGUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS MUNICIPAIS E TRANSFERE A CONCESSÃO Á COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÃO -CRT-, PARA EXPLORAR OS REFERIDOS SERVIÇOS, DOANDO TERRENOS E O ACERVOS PATRIMONIAL RESPECTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS.

ORÇAMENTO PARA O EXECÍCIO 1977.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE OS SANEAMENTO - CORSAN, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE MINAS DO LEÃO E CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 348.500,00 COM RECURSOS QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DA CIA "REJA" ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES.

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A CLASSE DE PROFESSORAS MUNICIPAIS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 200/73.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BUTIÁ AO MÉDICO DR. CARLOS CORRÊA RODRIGUES.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO A DIRETORAS MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 152.837,07 COM RECURSOS QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL A SERVIDORES MUNICIPAIS COM RECURSOS QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 65.986,55 COM RECURSOS QUE INDICA.

CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 13.591,15 COM RECURSOS QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR EXATO DE CR$ 37.892,50 COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

ESTABELECE UNIDADE PADRÃO E REFERÊNCIA.

ART. 19 - É REMUNERADO, NO MUNICÍPIO DE BUTIA, O EXERCÍCIC/ DO MANDATO ELETIVO DE VEREADOR, § ÚNICO - A REMUNERAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO DIVIDIR-SE-A EM PARTE FIXA E PARTE VARIÁVEL. ART. 20 - A REMUNERAÇÃO, A VIGIR DURANTE O RESTANTE DA PRE SENTE LEGISLATURA SERÁ DE $ 200,00(DUZENTOS CRUZEIROS) A PARTE / TIXA E CR$766,00(SETECENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS) A PARTE/ VARIÁVEL. - §10 A PARTE VARIÁVEL SERÁ DIVIDIDA PELO NÚMERO DE SEC-/ ES PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO, SENDO, O QUOCIENTE ASSIM C TIDO, O QUANTO A SER PASO AO VEREADOR POR SESSÃO A QUE COMPARI-/ CER, DESDE QUE NELA PERMANEÇA PELO MENOS ATÉ O FINAL DA VOTAÇÃO/ 2 MATÉRIA CONSTANTE DA ORDEM DO DIA. § 2o O VEREADOR SOMENTE FARA JUS À REMUNERAÇÃO QUANDO C FETIVO EXERCÍCIO DO MANDATO. - E ART. 30 A REMUNERAÇÃO DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO SERÁ / REAUUSTADA SEMPRE QUE A LEI AUTORIZAR, RESPEITADOS OS LIMITES CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N$ 25, DE 02 DE LHO DE 1975. - ART. 40 AS DESPESAS RESULTANTES DO CUMPRIMENTO DESTA RE- SOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS. ART. 50 ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA / PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO A DATA DE 19 DE ABRIL DE 1976. - ART. 62-REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIAL RESOLUÇÃO No 29, DE 18 DE AGOSTO DE 1975. MENTE A

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA, / NO USO DAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE, RESOLUÇÃO: - - A ART. 10 A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS VEREADORES PASSA- RA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA RESOLUÇÃO, A SER DE C$ 900,00 (NO VECENTOS CRUZEIROS), SENDO DE CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS) PARTE FIXA E CR$ 700,00 (SETECENTOS CRUZEIROS) A PARTE VARIÁVEL. ART. 20 A PARTE VARIÁVEL SERÁ DIVIDIDA PELO NÚMERO REGIMENTAL DE SESSÕES MENSAIS, SENDO O QUOCIENTE ASSIM OBTIDO O QUANTUM A SER PAGO A CADA VEREADOR POR SESSÃO A QUE COMPARECER, DESDE QUE NELA PERMANECA PELO MENOS ATÉ QUE SEJA ESGOTADA A OR- DEM DO DIA. - ART. 300 VEREADOR QUE POR MOTIVO DE DOENÇA DEVIDA MENTE COMPROVADA DEIXAR DE COMPARECER A SESSÃO, NÃO TERÁ DESCON TADA SUA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE APRESENTE O COMPETENTE ATESTADO MÉDICO, ART. 49 AS DESBESAS RESULTANTES DO CUMPRIMENTO / DESTA RESOLUÇÃO, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS/ PRÓPRIAS. ART. 50 ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO, EM SEUS EFEITOS, À DATA DE 19 DE A GÔSTO DE 1976. ART. 69 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

-E AUTORIZADO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CONSUMIR MENSALIENTE 80(OITENTA) LITROS DE GASOLINA COMUM, CONTA DOS COFRES DO MUNICÍPIO. FOF A $ UNICO - A AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO DECORRE 30 USO, POR PARTE DO PRESIDENTE, A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL/ JE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO, ART, 29 - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ART. 30 - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA FUBLICAÇÃO, ART. 40 - ATA DE SUA / REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, JUSTIFICATIVA UM DESDE HÁ MUITO, EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR O LEGISLATIVO VEÍCULO PARA SEU SERVIÇO, COMO SERIA DESEJÁVEL, VEM O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, COM A RESPONSABILIDADE E A MOBILITADE DECORRENTE DE SEU CARGO, SENDO FORÇADO A USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO PARA PO/ DER DES INCUMBIR-SE DE SUAS TAREFAS, CREIO QUE A MEDIDA ORA PRO-/ POSTA CONSTITU! APENAS UM PALIATIVO, QUE AINDA SAIRA BARATO PARA O ERÁRIO MUNICIPAL, EM UM MUNICÍPIO MAIS DESENVOLVIDO NÃO TERIA/ SENTIDO, POIS O MESMO TERIA, COMO MUITOS TÊM, UM OU MAIS VEÍCU-/ LOS PARA O SERVIÇO DA CÂMARA. E, POIS A MEDIDA PROPOSTA, DECOR-/ RENTE DE NOSSAS PECULIARIDADES LOCAIS, EM RAZÃO DO QUE ESPERAMOS CATORES: DADA A SUA JUSTEZA

ART. 19 OS VEREADORES INTEGRANTES DA QUARTA LEGISLA TURA PERCEBERÃO SUBSIDIOS NOS SEGUINTES VALORES 1- DE 31 DE JANEIRO DE 1977 A 31 DE DEZEMBRO DE 1977, C$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) MENSAIS; 11 DE 19 DE JANEIRO DE 1978 A 31 DEDEXBRO DE 1978, C$ 1,800,00 (HUM MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) MENSAIS; 11 DE 19 DE JANEIRO DE 1979 A 31 DE DEZEMBRO DE 1979, $3,000,000 TRES MIL CRUZEIROS) MENSAIS! E IV DE 19 DE JANEIRO DE 1980 A 31 DE JANEIRO DE 1981, 0 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) MENSAIS. $10 1/3(UM TERGO) DOS VALORES REFERIDOS NO ARTIGO / CORRESPONDERÃO À PARTE FIXA DA, REMUNERAÇÃO, E OS RESTANTES 2/3/ (DOIS TERÇOS) À PARTE VARIÁVEL. § 2o O VALOR DA REMUNERAÇÃO POR SESSÃO SERÁ O QUOCI- ENTE DO VALOR CORRESPONDENTE À PARTE VARIÁVEL DIVIDIDO PELO NÚME RO DE SESSÕES ORDINÁRIAS, CONFORME ESTABELECER O REGIMENTO INTER NO, § 3o - O VALOR DA REMUNERAÇÃO DAS SESSÕES EXTRAORDINA- RIAS SERÁ O MESMO FIXADO PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EM SUA PAR TE VARIÁVEL. $49 OS VALORES REFERIDOS NO ART, PODERÃO SER AUMEN TADOS OU DIMUNUÍDOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR No 25, DE 04 DE JULHO DE 1976. ART. 20-NÃO SERÁ DESCONTADA A REMUNERAÇÃO DE VEREADOR QUE NÃO COMPARECER A SESSÃO POR MOTIVO DE DOENÇA DEVIDAMENTE JUS TIFICADA OU AINDA EM RAZÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA CAMARA MIL. ART. 30 DE RESOLUÇÃO No 36 AS DESPESAS RESULTANTES DESTA RESOLUÇÃO COR ERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS. UA ART, 49- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EN VIGOR HA DATA PUBLICAÇÃO, ART. 50 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES E CONTRÁRIO, DE

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DE VEREADORES

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL.

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE JANEIRO DE 1976

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 1976

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 1976

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 1976

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1 DE ABRIL DE 1976

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE ABRIL DE 1976

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 1976

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE ABRIL DE 1976

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE MAIO DE 1976

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MAIO DE 1976

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 1976

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 1976

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE JUNHO DE 1976

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 1976

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE JUNHO DE 1976

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 1976